PICS
Sistema público de Saúde no Brasil e a Naturopatia.
Muito se fala a respeito da implantação das práticas integrativas e complementares no Brasil, pelo sistema público de saúde, o SUS.
Você conhece os princípios que regem o sistema?
O SUS foi criado pela lei número no 8.080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de “Lei Orgânica da Saúde”, e que é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7o, que “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, cujos princípios são:
Equidade: igualdade de direitos.
Universalidade: todo cidadão tem direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos de saúde.
Integralidade: todas as pessoas devem ser atendidas desde as necessidades básicas, de forma integral.
Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ênfase na descentralização dos serviços para os municípios. Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
Participação social.
De que forma a participação social pode acontecer? e qual a relação com a Naturopatia?
A inserção das PICs ao SUS constitui ações de cuidados transversais ao seu funcionamento básico. Não existe uma adesão geral padronizada. Compete ao gestor municipal elaborar normas técnicas para inserção na rede municipal de saúde, e definir recursos orçamentários que serão destinados àquela rede municipal.
Participação ativa do Naturopata na comunidade onde há postos do SUS que ainda estejam sem implantação das PICS e considerações importantes:
O Naturopata envia projetos aos vereadores do município?
Participa de sessões na Câmara?
Como será a participação dos terapeutas integrativos no programa? Atenção primária, média ou alta complexidade?
O Naturopata está ciente e concorda com o pagamento que será realizado pelo município, pelos tratamentos via SUS?
O gerenciamento da equipe de atendimento naquele município fica a cargo de qual especialidade? Médica, Enfermagem, Naturopatas, Psicólogos?
O treinamento dos profissionais das terapias integrativas do município fica a cargo de algum departamento educacional?
A PNPIC não possui financiamento específico, assim, no que diz respeito aos recursos destinados às práticas, integram o financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) de cada município, por meio do Programa Previne Brasil, e cabe ao gestor local aplicar de acordo com as suas prioridades. (Fonte: https://aps.saude.gov.br) Para criar um serviço de PICS no estabelecimento de saúde, faz necessário o cadastramento no SCNES pelo “Serviço de classificação 134 – Práticas Integrativas e Complementares”.
O SUS funciona para a população e pela participação da população. É fundamental para sua efetiva implantação, estimular nos territórios espaços de fortalecimento do debate sobre as práticas e fomentar a troca de experiências com os gestores de outros municípios/estados que tenham as PICS ofertadas pelo SUS.
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